Este Termo de Uso apresenta, de forma simples e acessível, as regras que orientam a participação no curso de Pós-Gradução Lato Sensu em “Procedimentos Avançados para Oficiais de Justiça – Técnicas Práticas e Resultados Efetivos”, oferecido pela Escola de Oficiais, em parceria com a Faculdade Educamais – EDUCA+.

Ao efetuar sua inscrição, o aluno confirma que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo:

1. Sobre o Curso

• O curso é uma Pós-Graduação Lato Sensu, 100% online, com 400 horas aula.
• O certificado final será emitido pela Faculdade Educamais – EDUCA+, instituição credenciada pelo MEC.
• O início e término da turma seguem as datas divulgadas no site da Escola de Oficiais.
• A inscrição será válida após o processamento e confirmação do pagamento.

2. Quem Pode se Inscrever

• Poderão se inscrever apenas alunos com graduação reconhecida pelo MEC, cujo certificado tenha sido emitido até a data de início das aulas desse curso.
• Na ausência do referido certificado, também será aceita (temporariamente) declaração da instituição de ensino, atestando que o aluno concluiu todas os requisitos da graduação, aguardando a emissão de seu certificado.
• O aluno deverá enviar a documentação exigida em até 45 dias após o início do curso, em formato digital (PDF). Os documentos incluem:
  • Diploma de graduação (frente e verso);
  • Histórico escolar da graduação;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Contrato de adesão assinado;
  • Termo sobre TCC (modelo disponível nas aulas introdutórias);
  • Termo de opção de recebimento do diploma (formulário disponível nas aulas introdutórias).
• Os documentos deverão ser facilmente legíveis e enviados individualmente no formato PDF, em um único e-mail.
• Caso as informações prestadas sejam falsas, a matrícula pode ser anulada a qualquer momento, sem direito a reembolso.

3. Requisitos para acessar as aulas

• Possuir conta de e-mail capaz de receber mensagens da plataforma do curso e da Escola de Oficiais;
• Informar endereço eletrônico correto no momento da sua inscrição;
• Dispor de acesso satisfatório à internet e conhecimentos básicos do seu uso.

4. Regras Acadêmicas

Para receber o certificado final, o aluno deve:

• Concluir todas as disciplinas do curso;
• Ser aprovado em todas as atividades e avaliações;
• Entregar o TCC (caso tenha escolhido por essa opção);
• Estar em dia com todos os pagamentos;
• Entregar a documentação obrigatória dentro do prazo;
• Aguardar o período de conclusão das aulas da sua turma.

Sobre os certificados de cada disciplina:

• Cada disciplina concluída gera um certificado individual automático, disponível na plataforma (frente e verso).
• É responsabilidade do aluno baixar e guardar esses certificados durante o período de acesso ao curso.
• Após o prazo, não será possível emiti-los novamente.

Sobre o certificado de conclusão do curso:

• O certificado de conclusão do curso será emitido após a data oficial de término da turma, ainda que o aluno finalize as disciplinas antes.
• O prazo para emissão é de até 90 dias úteis após o fim do curso.
• O aluno pode optar pelo certificado digital ou físico (via Correios).

5. Pagamentos

• O valor do curso é informado no ato da matrícula.
• O pagamento deve ser feito à Escola de Oficiais, responsável pela gestão financeira.
• Não estão incluídos no valor:
  • Material didático físico;
  • Serviços especiais, como supervisão de TCC ou de atendimento a necessidades específicas;
  • Emissão de segundas vias de documentos ou declarações adicionais;
• Depósitos diretos em contas da faculdade não são aceitos.
• O não cumprimento das atividades acadêmicas não isenta o aluno do pagamento.

6. Cancelamento, Direito de Arrependimento e Reembolso

• O aluno tem direito ao cancelamento, com reembolso integral, em até 7 dias corridos após sua inscrição.
• A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail: escoladeoficiais@hotmail.com.
• Após esse prazo, não há possibilidade de cancelamento, trancamento, suspensão ou devolução de valores, ainda que o aluno alegue falta de tempo, deixe de usar a plataforma ou por qualquer outro motivo.

7. Outras Regras Importantes

• O simples abandono do curso não cancela as obrigações financeiras do aluno.
• Caso o curso não atinja o número mínimo de inscritos, a Escola de Oficiais poderá cancelá-lo e devolverá os valores pagos.
• O foro eleito para eventuais questões judiciais é o da comarca de Maceió/AL.

 Ao efetuar a matrícula, o aluno confirma que leu, entendeu e concorda com este Termo de Uso.